A Justiça determinou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Imbé e ordenou a realização de um novo pleito. A decisão é da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí e foi publicada nesta semana.
A medida atende a um Mandado de Segurança que apontou irregularidades no processo eleitoral realizado em novembro de 2025. Segundo a decisão, não foi respeitado o princípio da proporcionalidade partidária e de blocos parlamentares, o que compromete a legalidade da composição da Mesa Diretora.
De acordo com o entendimento judicial, a formação do comando do Legislativo deve garantir representação proporcional entre os grupos políticos. No caso analisado, ficou evidenciado que a composição foi feita integralmente por integrantes de um único bloco, excluindo completamente a participação do grupo minoritário, o que fere princípios constitucionais como isonomia e representatividade democrática.
A decisão também reforça que o respeito à proporcionalidade é condição essencial para a validade da eleição da Mesa Diretora. Documentos anexados ao processo, como a ata da sessão e requerimentos prévios, sustentaram a conclusão de que houve exclusão indevida de parte dos vereadores.
Inicialmente, havia sido concedida uma liminar determinando nova eleição, mas a medida foi suspensa por instância superior até a análise do mérito — agora concluída com a anulação definitiva do pleito.
A Justiça não estabeleceu prazo para a realização da nova eleição.
A Câmara de Vereadores informou que já foi notificada e que o caso está sendo analisado pelo setor jurídico. A Casa Legislativa também confirmou que recorre da decisão e aguarda manifestação das instâncias superiores.
Jornal Correio do Imbé 
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