Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto prevê criação das Polícias Municipais

Proposta aprovada nesta terça-feira (03/11) abre caminho para a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária nas cidades brasileiras.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (03/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Entre os pontos de destaque está a previsão de criação das Polícias Municipais, uma mudança que poderá ampliar a participação dos municípios nas ações de segurança pública.

A votação ocorreu em dois turnos. No segundo turno, a proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário, conforme informações divulgadas após a votação.

O que muda para os municípios?

A proposta prevê que os municípios poderão criar Polícias Municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Entre as principais características previstas estão:

• Atuação no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites do município.
• Formação padronizada dos agentes.
• Controle externo pelo Ministério Público.
• Exigência de capacidade financeira e critérios de acreditação.
• Integração com as demais forças de segurança pública.

Um ponto importante é que a PEC estabelece que não poderá existir, no mesmo município, uma Guarda Municipal e uma Polícia Municipal com atribuições sobrepostas. Portanto, a mudança não significa que todas as Guardas Municipais serão automaticamente transformadas em polícias.

Outras mudanças previstas na PEC

Além da possibilidade de criação das Polícias Municipais, a proposta estabelece:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.
• Maior integração entre União, estados e municípios.
• Ampliação das atribuições da Polícia Federal.
• Possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais.
• Regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de facções criminosas e milícias.
• Fortalecimento do financiamento da segurança pública.
• Criação do Sistema de Políticas Penais. Agência Brasil +1

E a redução da maioridade penal?

A redução da maioridade penal não foi incluída no texto aprovado. Os senadores decidiram tratar o assunto separadamente, evitando que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados por causa dessa alteração.

Atenção: a aprovação da PEC não significa que as Polícias Municipais começarão a funcionar imediatamente. A implementação dependerá do cumprimento dos critérios previstos no texto constitucional e das medidas necessárias em cada município.

A proposta representa uma mudança importante na organização da segurança pública brasileira, especialmente pela possibilidade de os municípios contarem com uma corporação policial própria, de natureza civil.