Os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com a prefeitura de Osório podem aderir ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – Refim. O prazo encerra no dia 31 de julho deste ano e garante um desconto de 60% sobre multas e juros. Com a adesão ao programa, tributos municipais (IPTU, ISS, taxas e contribuições de melhoria) provenientes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser pagos com o desconto.
O objetivo é incentivar os contribuintes a ficarem em dia com o município de Osório quitando as suas dívidas com descontos para pagamento à vista e também no parcelamento. No pagamento parcelado de débitos, mesmo de dívidas já parceladas, é possível obter 50% dos benefícios da Lei do Refim, com o contribuinte aderindo até o dia 31 de julho de 2025, desde que não ultrapasse dez parcelas. Para essa modalidade, a primeira parcela não pode ser inferior a 50% do total do débito.
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Com as vantagens do Refim, o contribuinte poderá se reabilitar, diminuindo e evitando a demanda de ações judiciais e ainda contribui com a imediata entrada de recursos financeiros ao município que investe na infraestrutura e melhorias dos serviços públicos. Mais informações sobre o Refim podem ser obtidas diretamente no térreo da prefeitura de Osório (Av Jorge Dariva, nº 1251) ou pelo telefone (51) 3663 8277.
FONTE/CRÉDITOS: PMO
Jornal Correio do Imbé 