⚖️ STF MUDA REGRA DA APOSENTADORIA ESPECIAL E TRAZ VITÓRIA PARA TRABALHADORES

​Em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu um julgamento histórico que derrubou a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Por um placar apertado de 6 votos a 5 na ADI 6309, a maioria dos ministros seguiu o entendimento de que obrigar o cidadão a atingir uma idade fixa para se aposentar esvazia o propósito do benefício, já que o obriga a continuar exposto a agentes nocivos e insalubres. Com a nova decisão, o direito volta a depender exclusivamente do tempo de contribuição sob risco à saúde, que varia entre 15, 20 ou 25 anos de serviço, dependendo do grau de perigo da atividade exercida pelo trabalhador no seu dia a dia.​Por outro lado, os ministros decidiram manter válidos os demais pontos criados pela Reforma da Previdência de 2019, o que significa que o cálculo do pagamento continuará reduzido. O benefício vai começar em 60% da média de todos os salários recebidos, subindo dois pontos percentuais para cada ano que passar de duas décadas de contribuição ativa. O tribunal também manteve proibida a conversão de tempo especial em comum após a reforma, blindando parte do caixa do governo federal, que estimava um impacto financeiro total de R$ 497,9 bilhões nos cofres públicos caso todos os pedidos dos trabalhadores fossem aceitos.