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Sexta-feira, 01 de Maio 2026

Notícias/Geral

SEMMAPA reforça atenção sobre as Áreas De Preservação Permanente de Imbé

SEMMAPA reforça atenção sobre as Áreas De Preservação Permanente de Imbé

SEMMAPA reforça atenção sobre as Áreas De Preservação Permanente de Imbé
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O Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura (SEMMAPA) chama a atenção da população em relação às Áreas De Preservação Permanente (APPs) do município. Essas áreas existem para proteger a natureza e também a população, preservando recursos hídricos, dunas, restingas, banhados, a biodiversidade e a estabilidade do solo.

A secretária-adjunta da SEMMAPA, Nélida Pereira, salienta que, em Imbé, são consideradas APPs dunas frontais e dunas interiores, campos de dunas móveis, margens de rios e lagoas, áreas de restinga e banhados. Qualquer tipo de intervenção nessas áreas, como construções, ampliações, cortes de vegetação, entre outros, é proibida sem autorização prévia da secretaria.

Ela destaca ainda que as APPs do município são monitoradas e fiscalizadas continuamente. Intervenções irregulares estão sujeitas a embargos, multas, responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), que estabelece o conceito de APP e define as metragens mínimas obrigatórias de preservação ao longo de rios, lagoas, banhados e demais áreas sensíveis.

O Plano Diretor de Imbé também fala sobre elas, reconhecendo e protegendo as dunas interiores como áreas de preservação permanente. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) também dão ênfase à proteção das APPs, com destaque para a Resolução nº 303/2002, que dispõe sobre APPs em dunas, restingas e áreas costeiras e a Resolução nº 261/1999, que trata da proteção da vegetação de restinga.

Nélida enfatiza ainda que os interessados devem procurar a SE
MMAPA para orientação técnica e legal antes de adquirir, construir, reformar ou ampliar um imóvel em Imbé, especialmente em áreas próximas a dunas, rios, lagoas, restingas ou banhados,

"Preservar o meio ambiente é uma obrigação legal e um compromisso coletivo com o futuro de Imbé", pontua Nélida.

FONTE/CRÉDITOS: PMI
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