Sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, o Governo Federal vai lançar dois editais voltados ao fortalecimento das guardas municipais em todo o país. Um deles será destinado à aquisição de equipamentos, e o outro, à formação e capacitação de agentes municipais.
Os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, que em fevereiro registrou a maior execução desde sua criação, com R$ 106,5 milhões movimentados por estados e pelo Distrito Federal, um crescimento de 46% em relação ao ano anterior.
O pacote inclui ainda uma pesquisa nacional para mapear a realidade das Guardas Civis Municipais brasileiras. O estudo será conduzido pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Outra medida prevista é a ampliação do Escuta SUSP, serviço de apoio psicológico on-line, que passará a atender também agentes das guardas municipais. Paralelamente, o governo trabalha em um projeto de câmeras corporais para as corporações, com recursos já autorizados, mas ainda sem edital publicado.
PEC da Segurança Pública
As ações fazem parte de uma estratégia mais ampla de segurança pública do governo federal, cujo principal eixo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta busca incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, ampliando o papel das guardas municipais para atuarem também em segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem efetuar prisões em flagrante, sem interferir nas atribuições das polícias Civil e Militar.
A PEC também propõe incluir na Constituição os Fundos Nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária, garantindo maior estabilidade na distribuição de recursos entre União, estados e municípios.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho e agora segue para análise de mérito antes de ser votada em plenário. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem pedido celeridade na tramitação, destacando o tema em suas redes sociais. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a PEC como prioritária, embora ainda enfrente resistência entre alguns parlamentares e governadores.
Jornal Correio do Imbé 