A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O tema volta à pauta após ter a votação adiada em duas oportunidades nas últimas semanas e será o único item analisado pela comissão nesta sessão.
A proposta tem como relator o deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável ao prosseguimento da matéria. No relatório, o parlamentar sustenta que a redução da maioridade penal não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal e, por isso, pode ser discutida por meio de emenda constitucional.
O parecer também promove mudanças em relação ao texto original. A intenção é concentrar a proposta exclusivamente na responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 18 anos, excluindo dispositivos relacionados a direitos civis e regras eleitorais que integravam versões anteriores da PEC.
Se a admissibilidade for aprovada pela CCJ, o texto seguirá para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, sempre com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada votação.
A redução da maioridade penal permanece entre os temas mais sensíveis e debatidos do Congresso Nacional. Enquanto defensores da medida argumentam que a mudança ampliaria a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves, críticos sustentam que o fortalecimento de políticas públicas voltadas à prevenção, educação e ressocialização representa um caminho mais eficaz para o enfrentamento da violência.
Jornal Correio do Imbé 
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