Relatório do primeiro quadrimestre de 2026 aponta que o Legislativo municipal segue distante dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara Municipal de Imbé apresentou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referentes ao primeiro quadrimestre de 2026, demonstrando que as despesas com pessoal permanecem muito abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme o relatório, a Receita Corrente Líquida (RCL) considerada para o período foi de R$ 239.394.970,21. Já a despesa líquida com pessoal do Legislativo municipal totalizou R$ 3.556.777,58 nos últimos 12 meses, representando apenas 1,49% da receita.
O índice está consideravelmente abaixo dos parâmetros previstos pela legislação. A LRF determina que as despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal não podem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida. Além disso, a legislação estabelece o limite prudencial de 5,70% e o limite de alerta de 5,40%.
Os números mostram que a Câmara de Imbé opera com despesas de pessoal inferiores a um terço do limite máximo permitido, mantendo ampla margem em relação aos indicadores de controle fiscal.
A verificação desses percentuais é realizada periodicamente por meio do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento que acompanha a execução orçamentária dos órgãos públicos e assegura transparência na aplicação dos recursos.
Segundo os dados divulgados, o resultado reflete o planejamento financeiro e o controle dos gastos adotados pelo Legislativo municipal, garantindo conformidade com as exigências legais e responsabilidade na administração dos recursos públicos.

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