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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul recebeu nesta quinta-feira (04) o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, proposta pelo deputado Paparico Bacchi (PL). A iniciativa, protocolada com 19 assinaturas, visa apurar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas, financeiras e de interesse público nos contratos de concessão de rodovias estaduais do Programa RS Parcerias, com foco nos Blocos 1 e 2, ainda em fase preliminar de licitação, e na execução do Bloco 3, Caminhos da Serra Gaúcha.

O requerimento da CPI detalha inconsistências graves identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Informação Técnica n.º 34/2025) e pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGERGS). Entre elas, falhas na modelagem econômico-financeira do Bloco 2 e nos cálculos do WACC e do CAPM, que podem ter inflado artificialmente o custo de capital e, consequentemente, as tarifas de pedágio, em afronta ao princípio da modicidade tarifária. Também são apontadas fragilidades nos estudos de demanda, uso de dados limitados e desatualizados, ausência de validação cruzada, prazos curtos e falta de transparência nas audiências públicas.

O Bloco 2 abrange aproximadamente 415 km de rodovias nas regiões do Vale do Taquari e Norte do Estado, incluindo trechos das ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-135, ERS-324 e RSC-453. O edital prevê a cobrança de pedágio eletrônico (sistema free flow) com tarifa máxima estimada em R$ 0,19 por quilômetro, valor obtido graças ao aporte de R$ 1,5 bilhão do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Sem essa contribuição pública, a tarifa superaria R$ 0,30 por quilômetro, o que representa um custo duplo para o cidadão: primeiro pelos impostos que alimentam o fundo, e depois ao passar pelos pedágios.

"Estamos diante de um projeto que transfere o peso das concessões ao contribuinte e usa dinheiro público para garantir lucro privado. Isso contraria a essência do que deveria ser uma concessão", afirmou Paparico Bacchi, presidente da Frente Parlamentar Contra os Pedágios. Segundo o deputado, o modelo apresentado contém falhas estruturais, inconsistências técnicas e riscos expressivos para o uso de recursos públicos, comprometendo a transparência, a modicidade tarifária e o equilíbrio financeiro do Estado.

O Bloco 1, em fase preliminar, terá perímetro semelhante ao Bloco 2, volume de investimento próximo e o mesmo aporte público de R$ 1,5 bilhão, com tarifa básica estimada em R$ 0,21/km, mas com base em estudos de demanda realizados em 2023, já defasados. Já o Bloco 3, em execução, enfrenta atrasos de 15 meses na entrega das obras, tarifas ajustadas entre R$ 0,21 e R$ 0,24/km, além de aportes públicos adicionais de R$ 19 milhões em 2024 e R$ 86 milhões em 2025, conforme consta no requerimento. A CPI investigará a execução do pedagiamento eletrônico (free flow), a pertinência técnica e financeira do sistema, o impacto tarifário e operacional, os reequilíbrios realizados e as obras pendentes.

A iniciativa terá caráter técnico, reunindo partidos de diferentes espectros, em torno da defesa da transparência, da modicidade tarifária e do interesse público. "Nosso objetivo é garantir transparência, rigor técnico e proteção do interesse público. Não podemos aceitar que erros de modelagem ou decisões equivocadas onere o contribuinte gaúcho ou comprometa a economia local. Alertamos o governo que não quer ouvir, levamos essas preocupações ao Ministério Público RS , e agora é papel desta Assembleia aprofundar a análise e responsabilizar os envolvidos", reforçou Bacchi.

Pressão política e mobilização social

O movimento contrário ao modelo de concessões tem ganhado força em todo o Estado. Mais de 100 Câmaras Municipais aprovaram moções de repúdio, reunindo vereadores, prefeitos e lideranças de diferentes partidos, e pressionando pela reavaliação do programa de pedágios. Desde 2016, o governo estadual não depende mais de autorização da Assembleia para conceder rodovias, mas a pressão política e social tem se mostrado decisiva.

Para Paparico Bacchi, as mudanças anunciadas pelo governo não corrigem as distorções de origem, apenas revestem de aparência técnica um modelo que continua onerando o cidadão e fragilizando o interesse público. "O governo pode ajustar números, mas não muda o fato de que insiste em ignorar as vozes das comunidades, dos prefeitos e dos produtores que serão diretamente afetados. O diálogo não pode ser substituído por decreto", concluiu o parlamentar.

Assinaram o requerimento da CPI:
1) Paparico Bacchi (PL)
2) Capitão Martim (REPUBLICANOS)
3) Kelly Moraes (PL)
4) Prof. Claudio Branchieri (PODEMOS)
5) Rodrigo Lorenzoni (PP)
6) Miguel Rossetto (PT)
7) Stela Farias (PT)
8) Halley Lino (PT)
9) Valdeci Oliveira (PT)
10) Laura Sito (PT)
11) Adão Pretto Filho (PT)
12) Sofia Cavedon (PT)
13) Bruna Rodrigues (PCdoB)
14) Zé Nunes (PT)
15) Jeferson Fernandes (PT)
16) Luciana Genro (PSOL)
17) Matheus Gomes (PSOL)
18) Felipe Camozzato (NOVO)
19) Gustavo Victorino (REPUBLICANOS)