SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AMPLIA A LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER MULHERES FORA DE CASA

​O Supremo Tribunal Federal, em Brasília, mudou a aplicação da Lei Maria da Penha para proteger mulheres contra agressões motivadas por gênero em qualquer lugar. A decisão unânime garante medidas de proteção urgente, como o afastamento do agressor e a proibição de contato, não apenas em casa ou na família, mas também no trabalho, na internet, na rua e em espaços públicos. Com essa mudança, vítimas de perseguição, importunação ou ameaças praticadas por vizinhos, colegas de serviço ou desconhecidos passam a receber o mesmo amparo legal, sem a necessidade de manter vínculo afetivo com quem cometeu a violência.​A medida também passou a cobrir casos de violência política contra mulheres que disputam ou ocupam cargos públicos, ficando a análise a cargo da Justiça Eleitoral. Para evitar riscos, nenhum juiz pode recusar um pedido urgente de proteção alegando falta de competência, devendo agir imediatamente antes de repassar o processo. Delegados e policiais mantêm a autorização para conceder o socorro em situações de perigo iminente. O STF adotou o entendimento de que a violência decorre da desigualdade de poder contra a mulher, alinhando a legislação brasileira a acordos internacionais para barrar a impunidade.