A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei 109/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Socioprodutiva, Ambiental e de Incremento da Resiliência Climática da Agricultura Familiar Gaúcha. O placar foi de 47 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com foco na recuperação e no manejo produtivo do solo, a iniciativa representa uma resposta concreta aos desafios impostos à agricultura familiar gaúcha pelas mudanças climáticas, assegurando a sustentabilidade e o fortalecimento do setor, segundo o líder do governo, Frederico Antunes (PP). Estruturado em quatro eixos - transferências diretas de recursos, assistência técnica e extensão rural, patrulhas agrícolas mecanizadas e parcerias institucionais - o programa pretende beneficiar 15 mil unidades produtivas com repasses de até R$ 30 mil, totalizando R$ 450 milhões, além da disponibilização de recursos para compra de equipamentos, que podem somar outros R$ 450 milhões, segundo manifestações dos deputados. As ações serão financiadas pelo Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), criado para assegurar ações de reconstrução do estado a partir da enchente de maio do ano passado.
Embora reconheça o mérito e a necessidade da proposta, a oposição elencou na tribuna uma série de questões que considera problemáticas. O líder da bancada do PT, Miguel Rossetto (PT), argumentou que, por não ter caráter universal, o projeto pode imprimir carimbo pessoal e discricionário a uma política pública. Ele considera que a situação se recobre de gravidade com a proximidade das eleições do ano que vem. "A boa política pública deve incorporar a impessoalidade, que é um dos princípios republicanos mais caros. Neste sentido, não cabe ao gestor escolher os beneficiados e sim estipular critérios técnicos e justos", apontou, lembrando que a bancada petista apresentou emendas para conferir transparência ao programa e incluir no seu público alvo quilombolas, pescadores e indígenas.
Deputados de outros partidos expressaram preocupações semelhantes. O deputado Elton Weber (PSB) anunciou a apresentação de emendas para corrigir o texto original em relação à qualificação de patrulhas agrícolas, participação dos conselhos municipais da agricultura na definição dos beneficiários e ampliação da participação de entidades no conselho gestor.
Já o deputado Paparico Bacchi (PL) disse que o valor a ser disponibilizado pelo governo é insignificante para socorrer os agricultores familiares, quando comparado com o montante do Funrigs, que chega a R$ 14 bilhões. "Precisamos de, no mínimo, R$ 5 bilhões para apoiar quem segura este estado de pé", defendeu.
Contraponto
Depois de pedir que "não maculem a ideia e nem contaminem politicamente o projeto", o líder do governo anunciou uma emenda contemplando diversas das preocupações apresentadas pelos parlamentares. Outros pontos que não foram agregados agora poderão, segundo Frederico Antunes, serem incluídos na regulamentação da matéria. A emenda foi aprovada por 48 votos a zero. "As alterações que fizemos observam sugestões de várias bancadas, inclusive, da oposição. Melhoramos o projeto, que não resolve todos os problemas, mas é uma clara sinalização do esforço do governo gaúcho de recuperar e preparar o setor para novos desafios", apontou.
Também se manifestaram os deputados Jeferson Fernandes (PT), Zé Nunes (PT), Adão Pretto Filho (PT), Laura Sito (PT), Professor Bonatto (PSDB), Cláudio Branchieri (Podemos), Pedro Pereira (PSDB), Joel Wilhelm (PP) e Felipe Camozzato (Novo).
Contratação emergencial
Por 46 votos a zero, os deputados aprovaram PL 110/2025, que autoriza o governo a contratar em caráter emergencial cinco agentes administrativos para recompor o quadro funcional da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul (Fapergs). O prazo dos contratos é de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período. O projeto prevê ainda a realização de concurso público durante a vigência das contratações.
Na sequência, o plenário aprovou por unanimidade o PDL 2/2025, proposto pela Mesa Diretora, que autoriza a Procuradoria da Casa a ajuizar ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para arguir interpretação sobre os tetos de gastos dos Poderes no Rio Grande do Sul.
Último projeto aprovado na tarde desta terça (6), o PL 437/2023 isenta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de propriedade dos Grupos de Apoio à Polícia Civil e à Brigada Militar, quando utilizados nas atividades de segurança pública. A proposta, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), estende aos GAPs benefício já concedido aos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (CONSEPROs). "A ampliação da isenção do IPVA busca corrigir uma disparidade legal, garantindo tratamento isonômico a entidades com atuação equivalente. A proposta reconhece a contribuição dos GAPs para a segurança pública e estimula a participação comunitária nesse setor essencial", declarou a parlamentar.
Também foram aprovados o PL 107/2025 e o PL 108/2025, que autorizam o governo do estado a doar imóveis aos municípios de Caxias do Sul e Campos Borges, respectivamente.
Jornal Correio do Imbé 